Plenária: Sessão Ordinária do dia 26/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/02/2020
Acrescenta na ementa e na parte normativa, do projeto de lei nº: 1.486/20, que cria o Conselho Municipal, além dos patrimônios mencionados, o patrimônio natural.